LEI N° 002-2009 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRIVIDENCIAS.
PADRÃO DE REMUNERAÇÕES
Lei n° 149-2019 - Altera a Lei 19-2009 de 26 de outubro de 2009, aumentando o numero de vagas e criando cargos.
LEI Nº 206-2021 - FIXA VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
LEI N° 63-2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 19-2009, CRIA A CLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
