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ERRATA

Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022

001-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 01-2022

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2023

001/2023

ERRATA DO EXTRATO DE CT 202/2022

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022

002-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 56-2022

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022

002-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 56-2022

Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2023

002/2023

ERRATA DA LEI N° 188/2021

Lei publicada em 19 de Janeiro de 2022

003-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 22-2022

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2023

003/2023

ERRATA DA PORTARIA 025/2023

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022

004-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 15-2022

Lei publicada em 23 de Junho de 2023

004/2023

ERRATA DA PORTARIA 091-2023

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022

005-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 13-2022