O que é?

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O programa passe livre é um benefício estadual (lei 18.419/2015) concedido às pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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30 DIAS

Requisitos

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Pessoas portadoras de deficiência com comprovação através do laudo.

Formas de Atendimento

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PRESENCIAL

Regularidade da Oferta

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Segunda-feira a sexta-feira Das 08 às 12hs Das 13 às 16hs

Formas de Prestação de Serviços

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SERVIÇO PRESTADO PELAS TECNICAS DO CRÁS

Locais de prestação do serviço

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CRAS

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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IMEDIATO

Entidade/Órgão Responsável

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