O que é?

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Está sob sua sistemática serviços públicos tais como a oferta de Educação Infantil, Fundamental anos Iniciais, Fundamental anos Finais, Alimentação Escolar, Transporte Escolar, entre outros.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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DURANTE TODO O ANO

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

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