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Lei publicada em 31 de Julho de 2022 01/2022 LOC RESCISÃO CO CONTRATO DE LOCAÇÃO 014-2022
Lei publicada em 03 de Março de 2022 02/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°42/2022
Lei publicada em 03 de Março de 2022 03/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°32/2022
Lei publicada em 15 de Março de 2022 04/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°16/2022
Lei publicada em 15 de Março de 2022 05/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°48/2022
Lei publicada em 22 de Março de 2022 06/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°47/2022
Lei publicada em 21 de Março de 2022 07/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°49/2022
Lei publicada em 01 de Abril de 2022 08/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°145/2022
Lei publicada em 01 de Abril de 2022 09/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°24/2022

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