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Sobre o Município
ERRATA
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Lei publicada em 02 de Abril de 2024 02/2024ERRATA DO TERMO DE RECISÃO Nº 005/2024 |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 03/2022 PTERRATA DA PORTARIA 138/2022 |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 04/2022 PTERRATA DA PORTARIA 138-2022 |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2022 11/2022ERRATA DO DECRETO 26-2022 “DEFINE O ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE” e dá outras PROVIDÊNCIAS; |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2022 12/2022ERRATA DO DECRETO 27-2022 "Instituí a Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências." |