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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022 001-2022 CTERRATA EXTRATO CT 01-2022 |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2023 001/2023ERRATA DO EXTRATO DE CT 202/2022 |
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Lei publicada em 15 de Janeiro de 2024 001/2024ERRATA DA PORTARIA N°004/2024 |
Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022 002-2022 CTERRATA EXTRATO CT 56-2022 |
Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022 002-2022 CTERRATA EXTRATO CT 56-2022 |
Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2023 002/2023ERRATA DA LEI N° 188/2021 |
Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2024 002/2024ERRATA DA PORTARIA N°027/2024 |
Lei publicada em 19 de Janeiro de 2022 003-2022 CTERRATA EXTRATO CT 22-2022 |
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2023 003/2023ERRATA DA PORTARIA 025/2023 |