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Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022 002-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 56-2022
Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022 002-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 56-2022
Lei publicada em 19 de Janeiro de 2022 003-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 22-2022
Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 004-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 15-2022
Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 005-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 13-2022
Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 006-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 16-2022
Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 007-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 19-2022
Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022 008-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 20-2022
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2022 009-2022 CT ERRATA EXTRATO CT 46-2022

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