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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022

001-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 01-2022

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022

002-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 56-2022

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022

002-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 56-2022

Lei publicada em 19 de Janeiro de 2022

003-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 22-2022

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022

004-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 15-2022

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022

005-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 13-2022

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022

006-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 16-2022

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022

007-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 19-2022

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2022

008-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 20-2022

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2022

009-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 46-2022