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Sobre o Município
DECRETOS
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Lei publicada em 30 de Julho de 2020 77/2020ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2020 78/2020ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2019 79/2019ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2019 79/2019ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2019 80/2019DISPÕE SOBRE O RECESSO NATALINO, DA PASSAGEM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2020 80/2020ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2019 8/2019ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 16 de Janeiro de 2020 8/2020CRIA E NOMEIA COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. |
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Lei publicada em 11 de Agosto de 2020 83/2020ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2020 86/2020ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |