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DECRETOS
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2021 01/2021PROGRAMAÇÃO FINANÇEIRA |
Lei publicada em 11 de Janeiro de 2022 01/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
Lei publicada em 19 de Abril de 2021 020/2021LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE SERVIDOR |
Lei publicada em 04 de Maio de 2021 021/2021PLANO DE ADEQUAÇÃO AO SIAFC |
Lei publicada em 19 de Abril de 2021 021/2021MEDIDAS SANITÁRIAS EXEPCIONAIS |
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 02/2021DIVULGAÇÃO DE FERIADOS |
Lei publicada em 27 de Maio de 2021 024/2021ATUALIZAR CALENDARIO DE FERIADOS |
Lei publicada em 02 de Junho de 2021 026/2021SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE DEVIDO A SECA |
Lei publicada em 31 de Maio de 2021 027/2021MEDIDAS SANITÁRIAS EXEPCIONAIS |
Lei publicada em 10 de Junho de 2021 028/2021SUPLEMENTAR |