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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ERRATA

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022

002-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 56-2022

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2022

002-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 56-2022

Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2023

002/2023

ERRATA DA LEI N° 188/2021

Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2024

002/2024

ERRATA DA PORTARIA N°027/2024

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2025

002/2025

ERRATA DO EXTRATO CONTRATO Nº 055/2025

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2025

002/2025 PORTARIA

ERRATA DA PORTARIA Nº012-2025

Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2025

002/2025 SME

ERRATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO TESTE SELETIVO N°001-2025

Lei publicada em 19 de Janeiro de 2022

003-2022 CT

ERRATA EXTRATO CT 22-2022

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2023

003/2023

ERRATA DA PORTARIA 025/2023

Lei publicada em 01 de Junho de 2024

003/2024

ERRATA DA PORTARIA N°066-2024