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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
PROJETOS DE LEI

Lei publicada em 30 de Novembro de 2021

PL 21/2021

ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA

Lei publicada em 18 de Outubro de 2021

PL 21/2021

ESTABELECE POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS