Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei nº 13.709
DECRETO 25/2018- REAJUSTA OS VALORES DE DIÁRIAS, REVOGA O DECRETO 11/2013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
TABELA DE DIÁRIAS NO ESTADO E FORA DO ESTADO