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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
RESCISÃO CONTRATUAL

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

001/2025

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE Nº108-2025

Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2025

002/2025

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE Nº067-2025

Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2025

003/2025

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE Nº096-2025

Lei publicada em 01 de Abril de 2025

004/2025

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº003/2025

Lei publicada em 07 de Abril de 2025

005/2025

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº066-2025

Lei publicada em 07 de Abril de 2025

006/2025

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº107-2025

Lei publicada em 10 de Abril de 2025

007/2025

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº104-2025

Lei publicada em 15 de Abril de 2025

008/2025

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº109-2025

Lei publicada em 16 de Abril de 2025

009/2025

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 142-2025

Lei publicada em 16 de Maio de 2024

010/2024

RESCISÃO DE CONTRATO N° 014-2024