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RESCISÃO CONTRATUAL

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

001/2025

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE Nº108-2025

Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2025

002/2025

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE Nº067-2025

Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2025

003/2025

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE Nº096-2025

Lei publicada em 16 de Maio de 2024

010/2024

RESCISÃO DE CONTRATO N° 014-2024

Lei publicada em 29 de Maio de 2024

011/2024

RESCISÃO DO CONTRATO 011/2024

Lei publicada em 11 de Janeiro de 2022

01/2022

RESCISÃO DO CONTRATO N°17/2022

Lei publicada em 31 de Julho de 2022

01/2022 LOC

RESCISÃO CO CONTRATO DE LOCAÇÃO 014-2022

Lei publicada em 02 de Março de 2023

01/2023

RESCISÃO CONTRATO N° 025/2023.

Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2024

01/2024

RECISÃO DE CONTRATO Nº 048/2024

Lei publicada em 13 de Junho de 2024

012/2024

RESCISÃO DO CONTRATO N°060-2024