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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
DECRETOS

Lei publicada em 01 de Março de 2018

9/2018

ABRE NO ORÇAMENTO VIENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2019

9/2019

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 22 de Janeiro de 2020

9/2020

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 31 de Agosto de 2020

92/2020

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 04 de Setembro de 2020

94/2020

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 02 de Outubro de 2020

98/2020

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.