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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 64
DECRETOS: Publicação em 22 de Junho de 2020
064/2020

PRORROGAÇÃO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

DECRETOS: Publicação em 01 de Julho de 2020
067/2020

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

DECRETOS: Publicação em 01 de Julho de 2020
067/2020

ALTERA ARTIGO DE DECRETO 067/2020

DECRETOS: Publicação em 07 de Julho de 2020
068-A/2020

RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDAS ECONOMICAS

DECRETOS: Publicação em 10 de Julho de 2020
069/2020

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

DECRETOS: Publicação em 17 de Julho de 2020
072/2020

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

DECRETOS: Publicação em 24 de Julho de 2020
074/2020

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

DECRETOS: Publicação em 11 de Agosto de 2020
083/2020

ABRE CREDITO ADICIONAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19

DECRETOS: Publicação em 26 de Fevereiro de 2021
10/2021

MEDIDAS SANITÁRIAS EXEPCIONAIS

DECRETOS: Publicação em 20 de Outubro de 2020
102/2020

PRORROGAÇÃO DAS AULAS