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Lei publicada em 01 de Abril de 2022 08/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°145/2022
Lei publicada em 31 de Julho de 2023 08/2023 RESCISÃO CONTRATO Nº125-2023
Lei publicada em 01 de Abril de 2022 09/2022 RESCISÃO DO CONTRATO N°24/2022
Lei publicada em 31 de Agosto de 2023 09/2023 RESCISÃO CONTRATO Nº 041-2023
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